STF RE 24756 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO ACEITAVEL DA LEI NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AINDA QUE SE POSSA DISCORDAR DA INTERPRETAÇÃO DADA.
Ementa
APLICAÇÃO ACEITAVEL DA LEI NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
AINDA QUE SE POSSA DISCORDAR DA INTERPRETAÇÃO DADA.Decisão
Não se conheceu do recurso à unanimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-02 PP-00468
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: AGENOR CARRILHO DA FONSECA E SILVA
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