STF RE 24758 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INCONHECIVEL POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 647 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL INCONHECIVEL POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DE LEI E DE DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGO 647 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.Decisão
Superada a preliminar da legitimidade da parte para recorrer, contra o voto do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães, não conheceram do recurso, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. OROZIMBO NONATO
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1954 PP-14905 EMENT VOL-00196-02 PP-00791 RTJ VOL-00003-01 PP-00447
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIRCEU CARDOSO
RECORRIDOS: HORACIO PEÇANHA PAES E OUTRO
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