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Jurisprudência


STF RE 24759 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
MERCADORIA TABELADA. EXPOSIÇÃO A VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO OFICIALMENTE. DECRETO-LEI Nº 9.840, DE 1946, ART. 3, Nº II.
Decisão
Conheceram, unânimemente, do recurso, que teve provimento contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Mario Guimarães.

Data do Julgamento : 18/01/1954
Data da Publicação : DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00703 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s) : RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: JOSÉ FERNANDES PUGA E OUTROS
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