STF RE 24759 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MERCADORIA TABELADA. EXPOSIÇÃO A VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO
OFICIALMENTE. DECRETO-LEI Nº 9.840, DE 1946, ART. 3, Nº II.
Ementa
MERCADORIA TABELADA. EXPOSIÇÃO A VENDA POR PREÇO SUPERIOR AO FIXADO
OFICIALMENTE. DECRETO-LEI Nº 9.840, DE 1946, ART. 3, Nº II.Decisão
Conheceram, unânimemente, do recurso, que teve provimento contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Mario Guimarães.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00703 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO: JOSÉ FERNANDES PUGA E OUTROS
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