EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 61/95, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA DE DIREITO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO SEU INTEIRO TEOR. 1. A controvérsia acerca da existência de direito adquirido à percepção da gratificação complementar de vencimentos dos servidores com estabilidade financeira há de ser dirimida pelo Judiciário pelo confronto da norma revogada com as disposições da lei superveniente. 2. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida pelo Tribunal a quo, com fundamento em norma de direito local cujo teor e vigência não restaram demonstrados nos autos. Inobservância do disposto no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental. Juntada tardia da legislação estadual que disciplina a matéria, visando suprir pressuposto não observado quando da interposição do recurso. Impossibilidade, em face do disposto no artigo 115, caput, inciso I, in fine, do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos de declaração recebidos para corrigir o erro de fato, mantendo-se o não provimento do agravo regimental.