STF RE 24763 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI 605, DE 1949, EM MATÉRIA ACIDENTARIA. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.
Ementa
APLICAÇÃO DA LEI 605, DE 1949, EM MATÉRIA ACIDENTARIA. CONFLITO
JURISPRUDENCIAL.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00718 ADJ 04-07-1955 PP-02209 ADJ 15-07-1954 PP-08337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: ANTONIO JOSÉ SIMÃO
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