main-banner

Jurisprudência


STF RE 24764 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTES NO TRABALHO DEVEM SER COMPUTADOS OS DIAS DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.
Decisão
Conhecido, mas não provido o recurso sem divergência.

Data do Julgamento : 03/06/1954
Data da Publicação : DJ 12-08-1954 PP-09763 EMENT VOL-00181-02 PP-00582 ADJ 12-09-1955 PP-03223
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: STANISLAU SKERLINK
Referência legislativa : Número de páginas: 4. Alteração: 08/06/2016, CLU.
Mostrar discussão