STF RE 247656 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS
ESTADUAIS Nº 8.427/86 e Nº 8.671/87. LEI FEDERAL Nº 7.789/89.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, IV; 25, CAPUT; 37, XIII; 39, § 1º;
e 61, § 1º, II, A.
A vinculação de vencimentos ao salário mínimo incide em
vedação constitucional, conforme reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, tornando-se ineficaz a legislação estadual
incompatível com lei federal superveniente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO
ESTADO DO PARANÁ. PISO SALARIAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. LEIS
ESTADUAIS Nº 8.427/86 e Nº 8.671/87. LEI FEDERAL Nº 7.789/89.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 7º, IV; 25, CAPUT; 37, XIII; 39, § 1º;
e 61, § 1º, II, A.
A vinculação de vencimentos ao salário mínimo incide em
vedação constitucional, conforme reiterados precedentes do Supremo
Tribunal Federal, tornando-se ineficaz a legislação estadual
incompatível com lei federal superveniente.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.05.2001.
Data do Julgamento
:
15/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00056 EMENT VOL-02037-05 PP-01052
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PARANÁ
ADVDOS. : PGE-PR - ANA CLÁUDIA BENTO GRAF E OUTROS
RECDOS. : MÁRIO GARAU E OUTROS
ADVDOS. : ANTONIO CONSTANTINO VOLKOV E OUTROS
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