STF RE 24766 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
VIS MAIOR E CASO FORTUITO. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. CONSERVAÇÃO DE OBRAS PUBLICAS.
VIS MAIOR E CASO FORTUITO. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Não conheceram do recurso, em decisão tomada á unanimidade.
Data do Julgamento
:
07/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09393 EMENT VOL-00180-02 PP-00628 ADJ 12-09-1955 PP-03231
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDO: HARRY E. BALBBI LTDA.
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