STF RE 247701 AgR-ED / BA - BAHIA EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
Controvérsia pertinente à execução
do julgado perante o Tribunal de Contas estadual. Matéria não
argüida no agravo regimental. Omissão do julgado.
Inexistência.
Rejeito os embargos de declaração.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA NÃO ARGÜIDA NO MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO. VÍCIO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA.
Controvérsia pertinente à execução
do julgado perante o Tribunal de Contas estadual. Matéria não
argüida no agravo regimental. Omissão do julgado.
Inexistência.
Rejeito os embargos de declaração.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA,
ARGÜIÇÃO, MATÉRIA, PETIÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL.
- COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ALTERAÇÃO, REGISTRO,
TÍTULO, APOSENTADORIA, DECORRÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL.
- DESNECESSIDADE, RELATOR, JUNTADA, PRECEDENTE, DECISÃO
EMBARGADA.
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 22/08/03, (SVF).
Alteração: 03/12/03, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 248920 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 11-04-2003 PP-00043 EMENT VOL-02106-04 PP-00763
RE 254394 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 25-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02107-04 PP-00647
RE 248030 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 16-05-2003 PP-00115 EMENT VOL-02110-03 PP-00544
RE 269242 AgR-ED
ANO-2003 UF-BA TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 16-05-2003 PP-00115 EMENT VOL-02110-03 PP-00558
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00063 EMENT VOL-02107-03 PP-00642
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MÁRIO GOMES DA ROCHA E OUTROS
ADVDO.(A/S) : WASHINGTON BOLÍVAR E OUTROS
EMBDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA
ADVDO.(A/S) : PGE-BA - SILVIO AVELINO PIRES BRITTO JUNIOR E OUTROS
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