STF RE 247705 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário desacolhido. 2. Fundamentos
do despacho que se mantêm por si sós. 2. Falta de prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado. Súmulas 282 e 356.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário desacolhido. 2. Fundamentos
do despacho que se mantêm por si sós. 2. Falta de prequestionamento
do dispositivo constitucional tido por violado. Súmulas 282 e 356.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 14.12.99.
Data do Julgamento
:
14/12/1999
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00071 EMENT VOL-01980-09 PP-01871
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : PGE-RJ - DANIELA ALLAM GIACOMET
AGDO. : JORGE DA SILVA MARQUES
ADVDOS. : ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA E OUTROS
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