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Jurisprudência


STF RE 247748 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Fixação de honorários. Ausência de desacerto. Agravo regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 31.08.99.

Data do Julgamento : 31/08/1999
Data da Publicação : DJ 15-10-1999 PP-00014 EMENT VOL-01967-13 PP-02605
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS ADVDOS. : PGE-RS - KÁTIA ELISABETH WAWRICK E OUTROS AGDA. : MARIA AMÉLIA MARTINEZ BECK DA SILVA
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