STF RE 24775 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERGENCIA DE CULPAS E DIVISAO DA
RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÃO; DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
HONORARIOS ADVOCATICIOS; SUA RAZOAVEL FIXAÇÃO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONVERGENCIA DE CULPAS E DIVISAO DA
RESPONSABILIDADE. TRANSAÇÃO; DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE.
HONORARIOS ADVOCATICIOS; SUA RAZOAVEL FIXAÇÃO, SEGUNDO AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO.Decisão
Por votação unânime, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00723 ADJ 04-07-1955 PP-02210 ADJ 15-07-1954 PP-08337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALFREDO DEL BIANO JUNIOR
RECORRIDO: JOÃO BAPTISTA DO AMARAL
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