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Jurisprudência


STF RE 24779 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
LICITO E AO EMPREGADOR DESTITUIR O EMPREGADO DE CARGO DE CONFIANCA, FAZENDO-O REVERTER AO EFETIVO; EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa a Turma não conheceu do recurso.

Data do Julgamento : 14/12/1954
Data da Publicação : DJ 12-04-1956 PP-03876 EMENT VOL-00248-01 PP-00210
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: FLORIANO VAZ DA SILVA RECORRIDO: BANCO COMÉRCIO E INDUSTRIA DE MINAS GERAIS S.A.
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