STF RE 24781 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. SUPRESSAO DE
PERCENTAGENS. QUESTÕES DE FATO.
Ementa
REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. SUPRESSAO DE
PERCENTAGENS. QUESTÕES DE FATO.Decisão
Não foi conhecido o recurso, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
08/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-11059 EMENT VOL-00189-02 PP-00620 ADJ 13-02-1956 PP-00228
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON NOSCHESE E OUTROS
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SANTOS
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