STF RE 24782 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA NECESSIDADE. PROCEDENCIA DA
AÇÃO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVA DA NECESSIDADE. PROCEDENCIA DA
AÇÃO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
Não conheceram do recurso, com a oposição do voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
09/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-02 PP-00925 ADJ 12-03-1956 PP-00425 ADJ 27-06-1955 PP-02184
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO CARLOS MOURA
RECORRIDO: KRAYCHETE & IRMÃO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 01/06/2016, MCV.
Mostrar discussão