STF RE 24788 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A LICENCA PARA IMPORTAR VEICULOS COMPLETOS, SE CONCEDIDA COM
EXCLUSAO DE PECAS, A FIM DE FAVORECER A INDUSTRIA NACIONAL, O
MAQUINISMO NÃO PODE SER COMPREENDIDO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA,
COMO CONSTITUTIVO DE PECAS AVULSAS, PARA DUPLICAR O VALOR DOS
TRIBUTOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A LICENCA PARA IMPORTAR VEICULOS COMPLETOS, SE CONCEDIDA COM
EXCLUSAO DE PECAS, A FIM DE FAVORECER A INDUSTRIA NACIONAL, O
MAQUINISMO NÃO PODE SER COMPREENDIDO, PELA AUTORIDADE ADUANEIRA,
COMO CONSTITUTIVO DE PECAS AVULSAS, PARA DUPLICAR O VALOR DOS
TRIBUTOS FISCAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram, unânimemente.
Data do Julgamento
:
19/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00940 ADJ 01-08-1955 PP-02572
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: SANSON VASCONCELOS COMERCIO INDUSTRIA DO FERRO S.A.
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