STF RE 24793 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E NULO O PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, QUANDO A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ESTIVER EIVADA DE ERROS QUE LEVAM A UM FALSO CALCULO A RESPEITO DE
CONSUMO DE ELETRICIDADE.
Ementa
E NULO O PROCESSO DE EXECUTIVO FISCAL, QUANDO A INSCRIÇÃO DA DIVIDA
ESTIVER EIVADA DE ERROS QUE LEVAM A UM FALSO CALCULO A RESPEITO DE
CONSUMO DE ELETRICIDADE.Decisão
Não conheceram do recurso, por acordo de votos.
Data do Julgamento
:
15/07/1954
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-03 PP-01083 ADJ 30-04-1956 PP-00628
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA
RECORRIDO: EMPRESA CINEMAS CUPELO S.A.