STF RE 24808 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE LITIGIOSO. INJURIAS PRETERITAS, ACRESCIDAS DAS IRROGADAS
NOS AUTOS, ULTRA QUAM LITIUM POSCIT UTILITAS ART. 862 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL; SUA INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.
Ementa
DESQUITE LITIGIOSO. INJURIAS PRETERITAS, ACRESCIDAS DAS IRROGADAS
NOS AUTOS, ULTRA QUAM LITIUM POSCIT UTILITAS ART. 862 DO CÓDIGO DO
PROCESSO CIVIL; SUA INTERPRETAÇÃO. CONDENAÇAO EM HONORARIOS
ADVOCATICIOS.Decisão
À unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
04/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01066 ADJ 04-07-1955 PP-02212
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BRENO FERREIRA
RECORRIDA: MARIA DE LOURDES FERREIRA
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