STF RE 24809 EI / MG - MINAS GERAIS EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.Decisão
Rejeitaram-se os embargos, unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00495
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: DAVID SIMÃO HALLACK
EMBARGADO: SALIM SALEK
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