STF RE 24809 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.
Ementa
LOCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.300, QUE VEDA, NA SUA
VIGENCIA, SALVO EM CERTOS CASOS, A PROPOSITURA DE AÇÃO DE DESPEJO
CONTRA ESTABELECIMENTO DE ENSINO (ART. 18). LEI DE ORDEM PÚBLICA.Decisão
Impedido o Ministro Presidente. Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
25/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01071 ADJ 04-07-1955 PP-02213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: SALIM SALEH
RECORRIDO: DAVID SIMÃO HALLACK
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