STF RE 24811 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O PRAZO PREVISTO NO ART. 812 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ESTA
SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 27.
Ementa
O PRAZO PREVISTO NO ART. 812 DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ESTA
SUBORDINADO A REGRA GERAL DO ART. 27.Decisão
Conheceram do recurso sem divergência de votos e lhe negaram provimento, contra o voto do Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01044 ADJ 12-03-1956 PP-00422
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTES: NINO GANZERBI E S/ MULHER
RECORRIDOS: ALEXANDRE UNGARETTI E S/ MULHER
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