STF RE 24812 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COAÇÃO. PROMESSA DE VENDA DO EIXO A QUEM NÃO CABIA O IUS DISPONENDI.
ATO IMPERFEITO; ATO CONDICIONAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.
Ementa
COAÇÃO. PROMESSA DE VENDA DO EIXO A QUEM NÃO CABIA O IUS DISPONENDI.
ATO IMPERFEITO; ATO CONDICIONAL. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI.
DESCABIMENTO DO APELO EXTREMO.Decisão
Não conheceram do recurso contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
08/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-10-1954 PP-13252 EMENT VOL-00191-04 PP-01059 ADJ 12-03-1956 PP-00423
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HELENA ERIKA KUSCHY
RECORRIDA: MARGARIDA BENCZ
Mostrar discussão