STF RE 248148 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA.
SÚMULAS STF Nº 282 E 356. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento da ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão
judiciária transitada em julgado, não tem o condão de garantir a
mantença do
acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade
do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão
infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do
tema constitucional.
2. Todos os fundamentos aduzidos no incidente
de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi
devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na
petição do recurso extraordinário, especialmente no tocante à
exegese do art. 153, III, da Carta Federal, o que basta para o
conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo
constitucional.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CORREÇÃO MONETÁRIA.
ART. 3º, I, DA LEI 8.200/91. DECRETO 332/91. FUNDAMENTO
INFRACONSTITUCIONAL PRECLUSO. SÚMULA STF Nº 283. INOCORRÊNCIA.
SÚMULAS STF Nº 282 E 356. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento da ilegalidade do Decreto 332/91, mediante decisão
judiciária transitada em julgado, não tem o condão de garantir a
mantença do
acórdão recorrido, no tocante à declaração de inconstitucionalidade
do diferimento previsto na Lei nº 8.200/91, pois a questão
infraconstitucional, no caso, mostra-se totalmente independente do
tema constitucional.
2. Todos os fundamentos aduzidos no incidente
de inconstitucionalidade julgado pelo Tribunal a quo - que foi
devidamente juntado aos presentes autos - foram impugnados na
petição do recurso extraordinário, especialmente no tocante à
exegese do art. 153, III, da Carta Federal, o que basta para o
conhecimento do apelo pela alínea "b" do permissivo
constitucional.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI, PREVISÃO, DIFERIMENTO, DEVOLUÇÃO,
IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA, POSSIBILIDADE, DEDUÇÃO,
CORREÇÃO MONETÁRIA, PERÍODO-BASE DE 1990, DETERMINAÇÃO,
LUCRO REAL.
- RECONHECIMENTO JUDICIAL, ILEGALIDADE, DECRETO, AUSÊNCIA,
CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL, SUFICIÊNCIA,
MANUTENÇÃO, ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00153
INC-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007689 ANO-1988
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
ART-00035
LEG-FED LEI-008200 ANO-1991
ART-00003 INC-00001
LEG-FED DEC-000332 ANO-1991
ART-00039 ART-00040 ART-00041
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 24/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
15/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00057 EMENT VOL-02109-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CASE - COMERCIAL E AGRÍCOLA SERTÃOZINHO LTDA
E OUTRA
ADVDO.(A/S) : ROGÉRIO BORGES DE CASTRO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : FERNANDO LOESER
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ELYADIR FERREIRA BORGES
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