STF RE 24815 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL; A PLUS VALIA DA PARTE NÃO DESAPROPRIADA DO
IMÓVEL, DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA QUE SE VAI REALIZAR NO LOCAL NÃO
PODE SER COMPENSADA COM O PREÇO DA INDENIZAÇÃO. O PODER
DESAPROPRIANTE, EM TAL CASO, DISPÕE DO RECURSO A "CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA", QUE SE DISTRIBUIRA EQUITATIVAMENTE ENTRE TODOS OS
PROPRIETARIOS DA CIRCUNVIZINHANCA.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL; A PLUS VALIA DA PARTE NÃO DESAPROPRIADA DO
IMÓVEL, DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA QUE SE VAI REALIZAR NO LOCAL NÃO
PODE SER COMPENSADA COM O PREÇO DA INDENIZAÇÃO. O PODER
DESAPROPRIANTE, EM TAL CASO, DISPÕE DO RECURSO A "CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA", QUE SE DISTRIBUIRA EQUITATIVAMENTE ENTRE TODOS OS
PROPRIETARIOS DA CIRCUNVIZINHANCA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimwento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05556 EMENT VOL-00169-03 PP-01111 ADJ 10-01-1955 PP-00051
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MARTINIANO DE MOURA E ALBUQUERQUE FILHO
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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