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Jurisprudência


STF RE 24818 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
OBSERVOU-SE O C.P.C. ART. 367 PARAGRAFO ÚNICO.
Decisão
Não conheceram do recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : 16/08/1960
Data da Publicação : DJ 07-12-1960 PP-06453 EMENT VOL-00445-02 PP-00634 ADJ 17-07-1961 PP-00159
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s) : RECORRENTE: SEGUNDO GABRIEL MATTAR RECORRIDO: SUCESSION DE LUIZ RIZZO
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