STF RE 248292 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO.
1. O ato de exoneração de servidor público reprovado no
estágio probatório, em resultado apurado em processo administrativo
regular, é de caráter meramente declaratório.
2. Ofensa ao artigo 41, § 1º, da Carta Federal. Alegação
insubsistente. Relevante é o processamento de sindicância para
apuração de falta no prazo bienal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO.
REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. LEGITIMIDADE DO ATO.
1. O ato de exoneração de servidor público reprovado no
estágio probatório, em resultado apurado em processo administrativo
regular, é de caráter meramente declaratório.
2. Ofensa ao artigo 41, § 1º, da Carta Federal. Alegação
insubsistente. Relevante é o processamento de sindicância para
apuração de falta no prazo bienal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 10.10.2000.
Data do Julgamento
:
10/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-03-2001 PP-00007 EMENT VOL-02021-03 PP-00499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : JOSÉ PAULO GESSINGER
ADVDOS. : PEDRO HARRY HOFFMAN E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
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