STF RE 24836 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. APLICAÇÃO EM MATÉRIA ACIDENTARIA.
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso, a que negaram provimento, contra o voto do Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
28/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-07-1954 PP-08337 EMENT VOL-00177-02 PP-00784 ADJ 04-07-1955 PP-02209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ATALAIA - CIA. DE SEGUROS
RECORRIDO: PEDRO PAVANI
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