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Jurisprudência


STF RE 248369 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário. Precatório. Atividade administrativa do Tribunal. Inexistência de causa como pressuposto do recurso extraordinário. - O Plenário desta Corte, ao julgar o AGRRE 213.696, decidiu que a atividade do Presidente do Tribunal no processamento do precatório não é jurisdicional, mas administrativa, o mesmo ocorrendo com a decisão da Corte em agravo regimental contra despacho do Presidente nessa atividade. Inexiste, assim, o pressuposto do recurso extraordinário que é o da existência de causa decidida em única ou última instância por órgão do Poder Judiciário no exercício de função jurisdicional. Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 18.09.2001.

Data do Julgamento : 18/09/2001
Data da Publicação : DJ 31-10-2001 PP-00018 EMENT VOL-02050-04 PP-00747
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. MOREIRA ALVES
Parte(s) : RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : PGE - SP - SÉRGIO QUINTELA DE MIRANDA RECDA. : RELEVO GRÁFICA ART LTDA ADV. : CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO RECDA. : LI - TI - GRAF - IND. GRÁFICAS LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : LORES - ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : NICOLAS LANAS BARRIOS ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : VENTILADORES E EXAUSTORES "SILMAR" LTDA ADV. : MARIA HELENA DE BARROS HAHN RECDA. : EDEL - ARTES GRÁFICAS LTDA ADVDA. : MARIA HELENA DE BARROS HAHN RECDA. : GRÁFICAS VOTORAN LTDA ADV. : MIGUEL NICOLAU SAIKALE RECDA. : GRÁFICA DUAS NAÇÕES LTDA ADV. : HIRAYUKI KOBAYASHI RECDA. : SERVFORMS S/A, SERVIÇOS E FORMULÁRIOS CONTÍNUOS ADV. : MARISA VITA DIOMELLI RECDA. : IND.GRÁFICA NAZARÉ LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : IBIRAPUERA - ARTES GRÁFICAS LTDA ADVDA. : MARIA LEONOR LEITE VIEIRA RECDA. : ARGRÁFICA-IND E COM DE ARTES GRÁFICAS E CARTONAGENS LTDA ADV. : CLAUDIO HASHISH RECDA. : SINOTICOS PERFECTA - PLACAS INDICATIVAS LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUDIAI ADV. : WILSON LUIS DE SOUSA FOZ RECDA. : GRÁFICA EXECUTIVA LIMITADA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : GRÁFICA WALTER LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : LITOCROMO ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : MARIA LUCIA STOCCO ROMANELLI RECDA. : GRÁFICA OLIVEIRA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA E EDITORA BERECZKI LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA EDITORA AQUARELA S/A ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : HERVAS - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : EDITORA E ARTES GRÁFICAS A AMERICANA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : ASPAG - A SÃO PAULO ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : LUCINDA SACRAMENTO RECDA. : GRAFSTUDIO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : INDÚTRIAS SPINOLA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : LITOCROMO ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : SOL INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : TIPOGRAFIA CRISTOVÃO COLOMBO LTDA ADV. : JOSÉ DE OLIVEIRA RECDA. : JOAQUIM CAETANO DE AGUIRRE E OUTROS ADV. : JOSÉ DE OLIVEIRA RECDA. : INDÚSTRIA GRÁFICA TAGLIARI LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : FONTANA - COMERCIAL DE PAPEIS LTDA ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO RECDA. : MALHARIA CAMPOS DO JORDÃO IMP E EXP LTDA ADV. : WILSON FARO RECDA. : BAR E RESTAURANTE MEXILHÃO LTDA ADV. : MARCOS FERREIRA DA SILVA RECDA. : INDÚSTRIA GRÁFICA DOMUS LTDA ADV. : MURILLO GRILLO SARTI RECDA. : BRASGRAPH INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADV. : ROBERTO MAIA RECDA. : PINX PAINÉIS LETREIROS E LUMINOSOS LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : CEREALISTA SANTA CLARA LTDA ADV. : EURICO DE CASTRO PARENTE RECDA. : FICC ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA RECDA. : TIPOGRAFIA PANNON S/A ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDO. : GRÁFICA BASTOS LTDA ADV. : JORGE AMIR ELIAS RECDA. : AGIGRAF - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO RECDA. : LANZARA S/A ~ GRÁFICA E EDITORA ADV. : WILSON LUIS DE SOUZA FOZ RECDA. : WOOLTEX - INDÚSTRIAS TEXTEIS LTDA ADV. : FRANCISCO EDIVALDO BATISTA RECDA. : SERVIÇO GRÁFICOS DECALSET - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A ADV. : RUFINO ARMANDO PEREIRA PASSOS RECDA. : PRAKOLAR - ARTES IMPRESSAS LTDA ADV. : ROMEU MONTRESOR RECDA. : STAR GRÁFICA LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS BRASIL USA LTDA ADV. : JOÃO LUIZ AGUION RECDO. : EDUARDO S RESTAURANTE LTDA ADV. : LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA RECDA. : KI-PAPA REDE DE RESTAURANTES LTDA ADV. : ROBERTO FREIRE CESAR PESTANA RECDA. : F.L.V. - COMESTÍVEIS LTDA ADV. : LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA RECDO. : VITO TUCCI FILHO ADV. : LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA RECDA. : TIPOGRÁFIA RIGA LTDA ADV. : LUIZ HENRIQUE FREIRE CESAR PESTANA RECDA. : ARTES GRÁFICAS TOLOI LTDA ADV. : MARCELO THIOLLIER RECDA. : TERMOCLIMA - COM. DE EQUIP. DE VENTILAÇÃO LTDA ADV. : GILBERTO CIPULLO RECDA. : ARTES GRÁFICA PRAZERES LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : ARTES PROMOÇÕES GRÁFICAS - IND. E COMÉRCIO LTDA ADV. : CARLOS HENRIQUE DE MATTOS FRANCO RECDA. : ANTONIO A. NANO & FILHO LTDA ADVDA. : MARIA HELENA DE BARROS HAHN RECDA. : COLORGRÁFICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVDA. : MARIA HELENA DE BARROS HAHN RECDA. : COFERRACO S/A INDUSTRIAL E MERCANTIL DE FERRO E ACO ADVDOS. : MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES E OUTROS RECDA. : TINOS ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : JOSÉ RENA RECDA. : VELOX - INDÚSTRIA GRÁFICA ADV. : OSWALDO CRESTO RECDA. : COPASIL ARTES GRÁFICAS LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : ARTES GRÁFICAS MERCANTIL MELO LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA EXCELSUS LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA GAIVOTA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : FIDEGRÁFICA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : RECUPERAÇÃO, IND E COM DE METAIS METTACOBRE LTDA ADV. : EURICO DE CASTRO PARENTE RECDA. : INDÚSTRIA J.B.DUARTE S/A ADV. : ROBERTO MAIA RECDA. : COZIMBRA COMERCIAL DE REFEIÇÕES LTDA ADV. : WILSON FARO RECDA. : EMBALAGENS UNIVERSAL LTDA ADV. : CARLOS ALBERTO PACHECO RECDA. : TATINI'S RESTAURANTE LTDA ADV. : MARCOS FERREIRA DA SILVA RECDO. : NELSON CIPRIANO ( ATUALM. DENOMINADA GRÁFICA CIPRIANO LTDA ) ADVDA. : ANA MAGDA STRADIOTO RECDA. : GRÁFICA CIPRIANO LTDA ADVDA. : ANA MAGDA STRADIOTO RECDA. : GRÁFICA NAGY LTDA ADVDA. : ANA MAGDA STRADIOTO RECDA. : CONFECÇÕES MAGISTER LTDA ADV. : HAFEZ MOGRABI RECDA. : INDÚSTRIA E COMÉRCIO ARVETE LTDA ADV. : JOSÉ TADEU Z. PINHEIRO RECDA. : ARTES GRÁFICAS NAKANO LTDA ADV. : JOSÉ GABRIEL MOYSES RECDA. : GRÁFICA DINACAR IND COM LTDA ADV. : JOSÉ GABRIEL MOYSES RECDA. : OMNIPOL BRASILEIRA LTDA ADV. : ANTONIO SALIS DE MOURA RECDA. : INDUSTRIA GRÁFICA RECAR LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : TIPOGRAFIA GIAL LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : AFAG - GRÁFICA E EDITORA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA CHIEREGATI LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : GRÁFICA AGUIA LTDA ADV. : LUIZ CARLOS CUNHA VIEIRA WEISS RECDA. : DACON S/A VEICULOS NACIONAIS ADVDA. : MARGARIDA MARIA PEREIRA SOARES RECDA. : LANZARA S/A - GRAFICA EDITORA ADVDA. : MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA RECDA. : ELITE GRAFICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA ADVDA. : ANTONIO DE PADUA A. ALVARENGA


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