STF RE 24839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TUBERCULOSE: O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RECLAMAÇÃO SOMENTE
PODE SER FIXADO QUANDO O EXAME MEDICO VIER. A DEMONSTRAR AFINAL A
IRREMEDIABILIDADE DO MAL.
Ementa
TUBERCULOSE: O INICIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RECLAMAÇÃO SOMENTE
PODE SER FIXADO QUANDO O EXAME MEDICO VIER. A DEMONSTRAR AFINAL A
IRREMEDIABILIDADE DO MAL.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
04/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-03 PP-01081 ADJ 04-07-1955 PP-02218
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. PAULISTA DE SEGUROS
RECORRIDO: ARLINDO CORREIA DE SOUZA
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