STF RE 248409 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Civil. Doação de ascendente a descendente. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado.
Regimental não provido.
Ementa
Civil. Doação de ascendente a descendente. Matéria
legal. Ofensa indireta à CF. Manutenção do despacho agravado.
Regimental não provido.Decisão
Indexação
PC3537 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL,
OFENSA INDIRETA, DOAÇÃO, ASCENDENTE, DESCENDENTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00035 INC-00054
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01089 ART-01132 ART-01164 ART-01171
ART-01572 ART-01576 ART-01577 ART-01721
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00458
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-248409-AgR foi objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
14/05/2002.
Número de páginas: (08). Análise:(FCB). Revisão:(COF/AAF).
Inclusão: 29/06/01, (SVF).
Alteração: 05/11/02, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 30-03-2001 PP-00110 EMENT VOL-02025-02 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTES. : JOÃO MARIA BELO LISBOA
ADVDOS. : LEONIDAS CABRAL ALBUQUERQUE E OUTROS
AGDOS. : MARIA DA CONCEIÇÃO BELO LISBOA E OUTROS
ADVDOS. : ADRIANA RAMOS DE ALMEIDA E OUTROS
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