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Jurisprudência


STF RE 248466 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Administrativo. Reajuste salarial decorrente do "Plano Collor". Precedente do STF. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 18.04.2000.

Data do Julgamento : 18/04/2000
Data da Publicação : DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01896
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : DISTRITO FEDERAL ADVDA. : PGDF - TATIANA BARBOSA DUARTE AGDA. : RAIMUNDA CEARÁ SERRA AZUL ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL E OUTRO
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