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Jurisprudência


STF RE 248466 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Honorários. Provimento dos embargos para explicitar que os honorários são devidos na forma em que fixados na sentença.
Decisão
Providos os embargos, na forma do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. 2ª. Turma, 07.11.2000.

Data do Julgamento : 07/11/2000
Data da Publicação : DJ 23-02-2001 PP-00125 EMENT VOL-02020-02 PP-00409
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : EMBTE. : DISTRITO FEDERAL ADVDA. : PGDF - TATIANA BARBOSA DUARTE EMBDA. : RAIMUNDA CEARÁ SERRA AZUL ADVDOS. : JOÃO HENRIQUE SERRA AZUL E OUTRO
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