STF RE 24853 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
BANCO DO BRASIL: ESTA ISENTO DE IMPOSTOS SUJEITO APENAS A TAXAS
REMUNERATORIAS.
Ementa
BANCO DO BRASIL: ESTA ISENTO DE IMPOSTOS SUJEITO APENAS A TAXAS
REMUNERATORIAS.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente e lhe deram provimento, contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
28/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00946 ADJ 01-08-1955 PP-02568
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
RECORRIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
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