STF RE 248530 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Retroação. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Benefício previdenciário. Art. 58 do ADCT. Retroação. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00108 EMENT VOL-02022-02 PP-00282
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : BRUNO RAMOS DE OLIVEIRA
AGDO. : TEMÓTEO RAMOS DE OLIVEIRA
ADV. : JOSÉ CARLOS PÉRCIA DOS SANTOS
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