STF RE 24859 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL A PESSOA DETERMINADA; NÃO EQUIVALE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A PESSOA EM FAVOR DA QUAL DEVIA SER
OUTORGADA A ESCRITURA, NÃO PODE RECLAMAR EXECUÇÃO IN SPECIE, AINDA
QUE JA TENDO PAGO O PREÇO DO IMÓVEL TENDO SIDO IRREGULAR A
TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO;
SOMENTE LHE CABE AÇÃO PARA REAVER O QUE PAGOU ANTECIPADAMENTE E
PERDAS E DANOS.
Ementa
PROCURAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL A PESSOA DETERMINADA; NÃO EQUIVALE A
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. A PESSOA EM FAVOR DA QUAL DEVIA SER
OUTORGADA A ESCRITURA, NÃO PODE RECLAMAR EXECUÇÃO IN SPECIE, AINDA
QUE JA TENDO PAGO O PREÇO DO IMÓVEL TENDO SIDO IRREGULAR A
TRANSCRIÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO;
SOMENTE LHE CABE AÇÃO PARA REAVER O QUE PAGOU ANTECIPADAMENTE E
PERDAS E DANOS.Decisão
Tomaram conhecimento; decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07644 EMENT VOL-00175-02 PP-00579 ADJ 13-06-1955 PP-01991 ADJ 01-07-1954 PP-07645
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL BATISTA DORNELLES
RECORRIDOS: BERNARDINO PADILHA BALDANHA E S/MULHER
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