STF RE 24861 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Inidoneidade da ação possessória para solver questão surgida entre o parceiro e o proprietário. Não-infração do art. 1.410 do C.C. - Recurso extraordinário incabível.
Ementa
Inidoneidade da ação possessória para solver questão surgida entre o parceiro e o proprietário. Não-infração do art. 1.410 do C.C. - Recurso extraordinário incabível.Decisão
À unanimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 28-11-1957 PP-15634 EMENT VOL-00324-01 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: FIRMINO MACHADO DE PAULA
RECORRIDO: ANTONIO CUPERTINO DE LIMA
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