STF RE 24863 EI / SC - SANTA CATARINA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PROCESSO DE INVENTARIO,
PORQUE NÃO PODE HAVER, NA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA, OFENSA,
NEM AO DIREITO, NEM A POSSE DE ESTRANHOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
NÃO SÃO ADMISSIVEIS EMBARGOS DE TERCEIRO NO PROCESSO DE INVENTARIO,
PORQUE NÃO PODE HAVER, NA SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA, OFENSA,
NEM AO DIREITO, NEM A POSSE DE ESTRANHOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Não conhecidos os embargos, unânimemente. Plenário, em 13.12.67.
Data do Julgamento
:
13/12/1967
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1968 PP-01108 EMENT VOL-00722-01 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS MONTEIRO
Parte(s)
:
EMBTE.: DAMBROS, PIVA E CIA
ADV.: CYRO DE CARVALHO SANTOS
EMBDOS.: ABEY SIMÃO E OUTROS
ADV.: REISSOLY SANTOS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 15/04/2014, MCO.
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