STF RE 24866 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Art. 31 do decreto-lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Acidente do trabalho. Possibilidade de indenização pelo direito comum. Electa una via non datur regressus ad alteram.
Ementa
Art. 31 do decreto-lei 7.036, de 10 de novembro de 1944. Acidente do trabalho. Possibilidade de indenização pelo direito comum. Electa una via non datur regressus ad alteram.Decisão
Por decisão unanime, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
26/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00956 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTENOR GUIMARÃES
RECORRIDA: CIA. CANTAREIRA E VIAÇÃO FLUMINENSE
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