STF RE 24867 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CABIA A REVISTA, PEDIDA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA
RESOLVER QUESTÃO SOBRE ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES.
Ementa
NÃO CABIA A REVISTA, PEDIDA AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA
RESOLVER QUESTÃO SOBRE ESTIPULAÇÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES.Decisão
Com a divergência do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
05/04/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1955 PP-06085 EMENT VOL-00212-01 PP-00149
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: E. G. FONTES & CIA.
RECORRIDO: EDUARDO DE FREITAS GUEDES.
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