STF RE 24871 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reduzindo-se o caso a uma simples "quaestio facti", não há lugar para recurso extraordinário.
Ementa
Reduzindo-se o caso a uma simples "quaestio facti", não há lugar para recurso extraordinário.Decisão
À unânimidade, não se conheceu do recurso.
Data do Julgamento
:
11/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-12-1957 PP-16044 EMENT VOL-00325-04 PP-01284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HOMERO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: VICENTE LAGUNA
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