STF RE 248712 AgR / PB - PARAÍBA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental. FGTS. Ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da Constituição
Federal. Prequestionamento.
- Ainda que se considere prequestionada a alegada
ofensa ao direito adquirido, o certo é que a decisão baseou-se
também em fundamento infraconstitucional, suficiente para sua
manutenção. Incidente, no caso, a Súmula 283 dessa Suprema Corte.
- Agravo desprovido.
Ementa
Agravo regimental. FGTS. Ofensa ao art. 5º, XXXVI,
da Constituição
Federal. Prequestionamento.
- Ainda que se considere prequestionada a alegada
ofensa ao direito adquirido, o certo é que a decisão baseou-se
também em fundamento infraconstitucional, suficiente para sua
manutenção. Incidente, no caso, a Súmula 283 dessa Suprema Corte.
- Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00049 EMENT VOL-02037-05 PP-01070
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVDOS. : MARCELO ROGÉRIO MARTINS E OUTROS
AGDA. : SIMONE SEIXAS MAIA DA SILVA
ADVDA. : EDINEUZA DE LOURDES BRAZ
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