STF RE 24877 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O Tribunal de Justiça aplicou ao caso a disposição da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, § 6º, que reproduz a do decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, artigo 18, § 6º.
Ementa
O Tribunal de Justiça aplicou ao caso a disposição da lei n 1.300, de 28 de dezembro de 1950, art. 15, § 6º, que reproduz a do decreto-lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, artigo 18, § 6º.Decisão
Não conheceram do recurso. Dissentiu o Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 20-01-1955 PP-00817 EMENT VOL-00203-03 PP-00923 ADJ 30-08-1956 PP-01146
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EURINICE MARQUES
RECORRIDO: EMILIA ADAMO DO CARMO
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