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Jurisprudência


STF RE 24880 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO COMPORTA REEXAME DE PROVAS ARTIGO 83 DA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO; INTERPRETAÇÃO.
Decisão
Unânimemente, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 28/01/1954
Data da Publicação : DJ 22-07-1954 PP-08681 EMENT VOL-00178-02 PP-00616 ADJ 01-08-1955 PP-02574
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO: ANTÔNIO CARDOSO DA SILVA
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