STF RE 248803 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Administrativo. Concurso Público. Nomeação
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo.
Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.
Ementa
Administrativo. Concurso Público. Nomeação
retroativa. Direito à remuneração sem o efetivo exercício do cargo.
Impossibilidade. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à
CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 06.02.2001.
Data do Julgamento
:
06/02/2001
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00093 EMENT VOL-02024-04 PP-00741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA TERESA SOUSA
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
ADV. : BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA
AGDO. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVDOS. : PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTRO
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