STF RE 24881 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ART. 449, N. 2 DO CÓDIGO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
COISA EXTRAVIADA PELO PREÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
ART. 449, N. 2 DO CÓDIGO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
COISA EXTRAVIADA PELO PREÇO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos e, no mérito, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, deram-lhe provimento para decretar a prescrição da ação.
Data do Julgamento
:
09/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1954 PP-12979 EMENT VOL-00190-03 PP-00941 ADJ 04-07-1955 PP-02227 ADJ 12-03-1956 PP-00419
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDO: CIA. DE SEGUROS CRUZEIRO DO SUL
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