STF RE 248816 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos
militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta
instância extraordinária. Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 26/85 E LEI Nº 6.683/79. CONTROVÉRSIA ACERCA DA
NATUREZA JURÍDICA DO ATO DE EXPULSÃO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
Natureza jurídica do ato que motivou a expulsão dos
militares. Matéria fático-probatória cujo reexame é vedado nesta
instância extraordinária. Incidência da Súmula 279-STF.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 21.09.99.
Data do Julgamento
:
21/09/1999
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2000 PP-00028 EMENT VOL-01982-05 PP-01003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AGDO. : ROMÃO BATISTA DA COSTA
ADVDAS. : NATÉRCIA NUNES PROTÁSIO E OUTRA