STF RE 24884 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não inclusão de abono provisório concedido pelos empregadores a seus empregados para o efeito das quotas de previdência.
Ementa
Não inclusão de abono provisório concedido pelos empregadores a seus empregados para o efeito das quotas de previdência.Decisão
Conheceram e negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
19/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09024 EMENT VOL-00179-03 PP-00968 ADJ 01-08-1955 PP-02567
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
RECORRIDO: LABORTERAPICA S.A. INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA
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