STF RE 248854 AgR-ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica
majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da
anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da
Constituição Federal, a simples mudança do prazo para recolhimento
da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria
tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.212/95. LEGITIMIDADE.
1. Contribuição para o PIS. Não implica
majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da
anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da
Constituição Federal, a simples mudança do prazo para recolhimento
da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória nº 1.212/95.
2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria
tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Vícios no julgado.
Inexistência.
Embargos de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA,
PREJUÍZO, EMBARGANTE, DECORRÊNCIA, EQUÍVOCO, AUTUAÇÃO, RECURSO.
PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FAZENDA PÚBLICA, DECLARAÇÃO,
PREJUDICIALIDADE, RECURSO, CONTRIBUINTE.
- AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO, ADMISSIBILIDADE, MEDIDA
PROVISÓRIA, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, (PIS).
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00003 LET-A ART-00195
PAR-00006
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED MPR-001212 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 03/05/04, (SVF).
Alteração: 04/05/04, (NT).
Data do Julgamento
:
29/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 26-09-2003 PP-00024 EMENT VOL-02125-03 PP-00471
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - ALEXANDRA MAFFRA MONTEIRO
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