STF RE 248937 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
Exigibilidade e responsabilidade pelo pagamento de pensão
por morte. Matéria disciplinada pelas Leis de Custeio e Benefícios.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
Exigibilidade e responsabilidade pelo pagamento de pensão
por morte. Matéria disciplinada pelas Leis de Custeio e Benefícios.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 14.03.2000.
Data do Julgamento
:
14/03/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00022 EMENT VOL-01998-09 PP-01920
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV. : PEDRO WANDERLEI VIZÚ
AGDA. : LAIS DE FIGUEIREDO ASSIS
ADVDAS. : IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO
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