STF RE 248948 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada
maioria apenas são afastáveis do cotejo as parcelas que possuam
nítida natureza pessoal. Isso não ocorre considerados os honorários
advocatícios porquanto passíveis de serem percebidos por todos os
procuradores que exerçam atividade contenciosa.
Ementa
TETO CONSTITUCIONAL - VANTAGENS PESSOAIS. Na dicção da ilustrada
maioria apenas são afastáveis do cotejo as parcelas que possuam
nítida natureza pessoal. Isso não ocorre considerados os honorários
advocatícios porquanto passíveis de serem percebidos por todos os
procuradores que exerçam atividade contenciosa.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 24-08-1999.
Data do Julgamento
:
24/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1999 PP-00061 EMENT VOL-01966-10 PP-02079
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DESÃO PAULO
ADVDA. : ANGÉLICA MARQUES DOS SANTOS E OUTROS
RECDAS.: NODETTE NAMERI PEANO E OUTRAS
ADVDAS.: ANA CRISTINA DE BARROS MONTEIRO FRANÇA PINTO E OUTRA
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